Demais informações e dúvidas dos empreendedores estancienses podem ser esclarecidas diretamente no Espaço do Empreendedor.

Desde janeiro, microempreendedores individuais (MEI 's) e prestadores de serviço de Estância Velha já podem contar com o Sistema Emissor de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A emissão no momento ainda é facultativa, no entanto, se tornará obrigatória a partir do dia 03 de abril e já está disponível para adaptação e conhecimento da plataforma.

Para os MEIs que prestam serviços não submetidos à incidência do ICMS, será obrigatório a emissão da NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional: Emissor Web, Mobile (disponível para Android e IOS) ou ainda API (em caso de emissão de nota em sistema próprio). 

As principais mudanças, de acordo com a legislação, são em torno da simplificação das obrigações acessórias, da padronização da emissão do documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional, a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS e independe de adesão do município à NFS-e.

Além disso, os microempreendedores individuais não precisam mais realizar nenhum procedimento na prefeitura após esta regularização. Até o momento, todos deveriam solicitar a inscrição da empresa no município, independente se fosse emitir notas ou não. A partir de agora, este procedimento será dispensado.

Demais informações e dúvidas dos empreendedores estancienses podem ser esclarecidas diretamente no Espaço do Empreendedor, localizado no Centro Administrativo. O telefone para contato é 3561-4050 (ramal 2226) ou via whatsapp no 51 99182-7079. O atendimento acontece de segunda a quinta-feira, das 12h às 18h, e em sextas-feiras, das 07h às 13h.

Data de publicação: 28/02/2023

Créditos: Wesley Wierganowiez

Créditos das Fotos: Wesley Wierganowiez/PMEV

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