Legislação

Lei Municipal nº 2.528/2021 (Lei da Liberdade Econômica)
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Decreto Municipal nº 140/2021 (Decreto regulamentador da Lei da Liberdade Econômica)
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Tabela de Classificação de Atividades BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE
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Lei Municipal nº 768/2002 (Código Tributário)
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Lei Municipal nº 2.251/2017 (Cadastro Fiscal Especial - Ponto de Referência)
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Lei Complementar Municipal nº 006/1995 (Código de Posturas)
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Lei Municipal nº 1.821/2012 (Plano Diretor)
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Lei Municipal nº 2.558/2021 (Lei de concessão de incentivos)
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Decreto Municipal nº 177/2021 (Decreto regulamentador da Lei de concessão de incentivos)
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Lei Municipal nº 2.586/2021 (Lei de apoio a feiras)
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Lei Complementar Federal nº 188/2021 (MEI Caminhoneiro)
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Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Micro e Pequena Empresa)
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