Lei Municipal nº 2.528/2021 (Lei da Liberdade Econômica)

Decreto Municipal nº 140/2021 (Decreto regulamentador da Lei da Liberdade Econômica)

Lei Municipal nº 768/2002 (Código Tributário)

Lei Municipal nº 2.251/2017 (Cadastro Fiscal Especial - Ponto de Referência)

Lei Complementar Municipal nº 006/1995 (Código de Posturas)

Lei Municipal nº 1.821/2012 (Plano Diretor)

Lei Municipal nº 2.558/2021 (Lei de concessão de incentivos)

Decreto Municipal nº 177/2021 (Decreto regulamentador da Lei de concessão de incentivos)

Lei Municipal nº 2.586/2021 (Lei de apoio a feiras)

Lei Complementar Federal nº 188/2021 (MEI Caminhoneiro)

Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Micro e Pequena Empresa)