Legislação

Lei Municipal nº 2.528/2021 (Lei da Liberdade Econômica)
Tipo: pdf | Tamanho: 283,1 kB

Decreto Municipal nº 140/2021 (Decreto regulamentador da Lei da Liberdade Econômica)
Tipo: pdf | Tamanho: 212,7 kB

Tabela de Classificação de Atividades BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE
Tipo: pdf | Tamanho: 411,3 kB

Lei Municipal nº 768/2002 (Código Tributário)
Tipo: pdf | Tamanho: 1,1 MB

Lei Municipal nº 2.251/2017 (Cadastro Fiscal Especial - Ponto de Referência)
Tipo: pdf | Tamanho: 281,1 kB

Lei Complementar Municipal nº 006/1995 (Código de Posturas)
Tipo: pdf | Tamanho: 378,3 kB

Lei Municipal nº 1.821/2012 (Plano Diretor)
Tipo: pdf | Tamanho: 475,5 kB

Lei Municipal nº 2.558/2021 (Lei de concessão de incentivos)
Tipo: pdf | Tamanho: 87,7 kB

Decreto Municipal nº 177/2021 (Decreto regulamentador da Lei de concessão de incentivos)
Tipo: pdf | Tamanho: 136,9 kB

Lei Municipal nº 2.586/2021 (Lei de apoio a feiras)
Tipo: pdf | Tamanho: 128,4 kB

Lei Complementar Federal nº 188/2021 (MEI Caminhoneiro)
Tipo: pdf | Tamanho: 1.012,7 kB

Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Micro e Pequena Empresa)
Tipo: pdf | Tamanho: 1,1 MB