> BASE LEGAL

- §1 do Art. 51, Art. 52, 89 e 90 e incisos I e II da Tabela I da Lei Municipal nº 768/27.12.2002. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 198/29.11.2023 - Calendário Fiscal para o exercício de 2024. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 190/20.11.2023 - Valor URM para o exercício de 2024. Acesse clicando AQUI

> DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO EXERCÍCIO 2024

140 URMs x R$ 5,15 (valor URM 2024) = R$ 721,00,
por ano, para profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados.
90 URMs x R$ 5,15 (valor URM 2024) = R$ 463,50,
por ano, para profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados. 
60 URMs x R$ 5,15 (valor URM 2024) = R$ 309,00,
por ano, para agenciamento, corretagem, representações comerciais e quaisquer outros tipos de intermediação.           
40 URMs x R$ 5,15 (valor URM 2024) = R$ 206,00,
por ano e veículo, para taxistas.
30 URMs x R$ 5,15 (valor URM 2024) R$ 154,50, por ano, para os demais serviços prestados por profissional autônomo não especificados acima.

> DATAS DE VENCIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024

A data de vencimento, em qualquer das situações, será dia 29/02/2024.
 
> ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO

Opção 1 - Através do Portal 24h. Acesse clicando AQUI
Opção 2 - Solicitar através do e-mail boleto@estanciavelha.rs.gov.br
Opção 3 - Solicitar junto ao atendimento ao público na sede da Prefeitura (endereço e horários abaixo informados)

> CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO

O não pagamento do débito acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), além de correção monetária, nos termos do artigo 236 da Lei nº 768/27. 12.2002, podendo acarretar em Protesto em cartório de títulos e/ou ajuizamento da dívida.

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