BASE LEGAL

> Art. 193, 194, 195, 196 e 197 da Lei Municipal nº 768/2002, de 27 de dezembro de 2002. Disponível na íntegra clicando AQUI

QUEM PODE SOLICITAR

Os responsáveis pelo pagamento ou seus representantes legais (devendo apresentar comprovação)

ONDE SOLICITAR

A solicitação de restituição poderá ser realizada de forma presencial diretamente no Centro Administrativo do Município ou através da abertura de protocolo on-line no site da Prefeitura

A solicitação deverá seguir os seguintes critérios:
- Utilizar o requerimento específico para solicitação de restituição (disponível abaixo)
- Apresentar cópia legível dos comprovantes de pagamento
- Apresentar cópia legível do documento de identificação
- No caso de pagamentos realizados por pessoas distintas, apresentar autorização de restituição entre as partes (modelo disponível abaixo)

Em caso de dúvidas, encaminhe para o e-mail boleto@estanciavelha.rs.gov.br ou através do telefone (51) 3561 4050 (ramal 4507)


Orientações para abertura de protocolo on-line, clique AQUI

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