> BASE LEGAL

- Inciso III da Tabela I da Lei Municipal nº 768/27.12.2002. Acesse clicando AQUI
- §3 do Art. 9º do Decreto Lei nº 406/31.12.1968. Acesse clicando AQUI.
- Decreto Municipal nº 198/29.11.2023 - Calendário Fiscal para o exercício de 2024. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 190/20.11.2023 - Valor URM para o exercício de 2024. Acesse clicando AQUI

> DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO

25 URMs por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês.

Valor da URM no exercício de 2024 - R$ 5,15.

> DATAS DE VENCIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024

COMPETÊNCIA        DATA VENCIMENTO
01/2024        23/02/2024
02/2024        25/03/2024
03/2024        25/04/2024
04/2024        24/05/2024
05/2024        25/06/2024
06/2024             25/07/2024
07/2024          23/08/2024
08/2024          25/09/2024
09/2024          25/10/2024
10/2024          25/11/2024
11/2024          23/12/2024
12/2024          24/01/2025
 
> ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO

Opção 1 - Através do Portal 24h. Acesse clicando AQUI
Opção 2 - Solicitar através do e-mail boleto@estanciavelha.rs.gov.br
Opção 3 - Solicitar junto ao atendimento ao público na sede da Prefeitura (endereço e horários abaixo informados)

> CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO

O não pagamento do débito acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), além de correção monetária, nos termos do artigo 236 da Lei nº 768/27. 12.2002, podendo acarretar em Protesto em cartório de títulos e/ou ajuizamento da dívida.
 

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