> BASE LEGAL

- Inciso III da Tabela I da Lei Municipal nº 768/27.12.2002. Acesse clicando AQUI
- §3 do Art. 9º do Decreto Lei nº 406/31.12.1968. Acesse clicando AQUI.
- Decreto Municipal nº 206/18.12.2024 - Calendário Fiscal para o exercício de 2025. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 194/29.11.2024 - Valor URM para o exercício de 2025. Acesse clicando AQUI

> DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO

25 URMs por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês.

Valor da URM no exercício de 2025 - R$ 5,3951.

> DATAS DE VENCIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025

COMPETÊNCIA        DATA VENCIMENTO
01/2025        25/02/2025
02/2025        25/03/2025
03/2025        25/04/2025
04/2025        23/05/2025
05/2025        25/06/2025
06/2025             25/07/2025
07/2025          25/08/2025
08/2025          25/09/2025
09/2025          24/10/2025
10/2025          25/11/2025
11/2025          23/12/2025
12/2025          23/01/2026
 
> ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO

Opção 1 - Através do Portal 24h. Acesse clicando AQUI
Opção 2 - Solicitar através do e-mail boleto@estanciavelha.rs.gov.br
Opção 3 - Solicitar junto ao atendimento ao público na sede da Prefeitura (endereço e horários abaixo informados)

> CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO

O não pagamento do débito acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), além de correção monetária, nos termos do artigo 236 da Lei nº 768/27. 12.2002, podendo acarretar em Protesto em cartório de títulos e/ou ajuizamento da dívida.