> BASE LEGAL
- Inciso III da Tabela I da Lei Municipal nº 768/27.12.2002. Acesse clicando AQUI
- §3 do Art. 9º do Decreto Lei nº 406/31.12.1968. Acesse clicando AQUI.
- Decreto Municipal nº 198/29.11.2023 - Calendário Fiscal para o exercício de 2024. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 190/20.11.2023 - Valor URM para o exercício de 2024. Acesse clicando AQUI
> DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO
25 URMs por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês.
Valor da URM no exercício de 2024 - R$ 5,15.
> DATAS DE VENCIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
> ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO
Opção 1 - Através do Portal 24h. Acesse clicando AQUI
Opção 2 - Solicitar através do e-mail boleto@estanciavelha.rs.gov.br
Opção 3 - Solicitar junto ao atendimento ao público na sede da Prefeitura (endereço e horários abaixo informados)
> CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO
O não pagamento do débito acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), além de correção monetária, nos termos do artigo 236 da Lei nº 768/27. 12.2002, podendo acarretar em Protesto em cartório de títulos e/ou ajuizamento da dívida.
- Inciso III da Tabela I da Lei Municipal nº 768/27.12.2002. Acesse clicando AQUI
- §3 do Art. 9º do Decreto Lei nº 406/31.12.1968. Acesse clicando AQUI.
- Decreto Municipal nº 198/29.11.2023 - Calendário Fiscal para o exercício de 2024. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 190/20.11.2023 - Valor URM para o exercício de 2024. Acesse clicando AQUI
> DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO
25 URMs por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês.
Valor da URM no exercício de 2024 - R$ 5,15.
> DATAS DE VENCIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
| COMPETÊNCIA | DATA VENCIMENTO |
| 01/2024 | 23/02/2024 |
| 02/2024 | 25/03/2024 |
| 03/2024 | 25/04/2024 |
| 04/2024 | 24/05/2024 |
| 05/2024 | 25/06/2024 |
| 06/2024 | 25/07/2024 |
| 07/2024 | 23/08/2024 |
| 08/2024 | 25/09/2024 |
| 09/2024 | 25/10/2024 |
| 10/2024 | 25/11/2024 |
| 11/2024 | 23/12/2024 |
| 12/2024 | 24/01/2025 |
> ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO
Opção 1 - Através do Portal 24h. Acesse clicando AQUI
Opção 2 - Solicitar através do e-mail boleto@estanciavelha.rs.gov.br
Opção 3 - Solicitar junto ao atendimento ao público na sede da Prefeitura (endereço e horários abaixo informados)
> CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO
O não pagamento do débito acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), além de correção monetária, nos termos do artigo 236 da Lei nº 768/27. 12.2002, podendo acarretar em Protesto em cartório de títulos e/ou ajuizamento da dívida.
