> BASE LEGAL

 - Artigos 100 ao 103 e inciso II da tabela IV da Lei Municipal nº 768/27.12.2002. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 198/29.11.2023 - Calendário Fiscal para o exercício de 2024. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 190/20.11.2023 - Valor URM para o exercício de 2024. Acesse clicando AQUI

> DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO E DATA DE VENCIMENTO PARA O ANO DE 2024

- Pessoa física: 40 URMs x R$ 5,15 (valor URM 2024) = R$ 206,00 - vencimento 29/02/2024
- Pessoa jurídica: 60 URMs x R$ 5,15 (valor URM 2024) = R$ 309,00 - vencimento 29/02/2024
 
> ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO

Opção 1 - Através do Portal 24h. Acesse clicando AQUI
Opção 2 - Solicitar através do e-mail boleto@estanciavelha.rs.gov.br
Opção 3 - Solicitar junto ao atendimento ao público na sede da Prefeitura (endereço e horários abaixo informados)

> CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO

O não pagamento do débito acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), além de correção monetária, nos termos do artigo 236 da Lei nº 768/27. 12.2002, podendo acarretar em Protesto em cartório de títulos e/ou ajuizamento da dívida.
 
> MEU CADASTRO NÃO ESTÁ MAIS ATIVO. O QUE FAZER?

Caso seu cadastro já se encontre ENCERRADO, deverá o contribuinte protocolar a solicitação de pedido de baixa, com o requerimento devidamente preenchido bem como apresentando os demais documentos solicitados em requerimento próprio com o nome de Pedido de Baixa para Empresa/Autônomo.

Abertura de protocolo poderá ser realizada através do site, mediante login e senha. Acesse clicando AQUI

> MEU CADASTRO ESTÁ DESATUALIZADO. O QUE FAZER?

MEI (Microempreendedor individual) – Caso seu cadastro se enquadre como MEI deverá entrar em contato com o setor de Espaço do Empreendedor pelo telefone 51-3561-4050 para maiores informações e atualização do mesmo.

Cadastro Fiscal Especial - Caso seu cadastro se enquadre como Cadastro Fiscal Especial deverá entrar em contato com o setor de Espaço do Empreendedor pelo telefone 51-3561-4050 para maiores informações e atualização do mesmo.

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