> BASE LEGAL
- Inciso III da Tabela I da Lei Municipal nº 768/27.12.2002. Acesse clicando AQUI- §3 do Art. 9º do Decreto Lei nº 406/31.12.1968. Acesse clicando AQUI.
- Decreto Municipal nº 200/16.12.2025 - Calendário Fiscal para o exercício de 2026. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 201/16.12.2025 - Valor URM para o exercício de 2026. Acesse clicando AQUI
> DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO
25 URMs por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês.
Valor da URM no exercício de 2026 - R$ 5,6476.
> DATAS DE VENCIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
> ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO
Opção 1 - Através do Portal de Autoatendimento. Acesse clicando AQUI
Opção 2 - Solicitar através do e-mail boleto@estanciavelha.rs.gov.br
Opção 3 - Solicitar junto ao atendimento ao público na sede da Prefeitura (endereço e horários abaixo informados)
> CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO
O não pagamento do débito acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), além de correção monetária, nos termos do artigo 236 da Lei nº 768/27. 12.2002, podendo acarretar em Protesto em cartório de títulos e/ou ajuizamento da dívida.
- Inciso III da Tabela I da Lei Municipal nº 768/27.12.2002. Acesse clicando AQUI- §3 do Art. 9º do Decreto Lei nº 406/31.12.1968. Acesse clicando AQUI.
- Decreto Municipal nº 200/16.12.2025 - Calendário Fiscal para o exercício de 2026. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 201/16.12.2025 - Valor URM para o exercício de 2026. Acesse clicando AQUI
> DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO
25 URMs por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês.
Valor da URM no exercício de 2026 - R$ 5,6476.
> DATAS DE VENCIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
|
COMPETÊNCIA |
DATA VENCIMENTO |
|
01/2026 |
25/02/2026 |
|
02/2026 |
25/03/2026 |
|
03/2026 |
24/04/2026 |
|
04/2026 |
25/05/2026 |
|
05/2026 |
25/06/2026 |
|
06/2026 |
24/07/2026 |
|
07/2026 |
25/08/2026 |
|
08/2026 |
25/09/2026 |
|
09/2026 |
23/10/2026 |
|
10/2026 |
25/11/2026 |
|
11/2026 |
23/12/2026 |
|
12/2026 |
25/01/2027 |
> ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO
Opção 1 - Através do Portal de Autoatendimento. Acesse clicando AQUI
Opção 2 - Solicitar através do e-mail boleto@estanciavelha.rs.gov.br
Opção 3 - Solicitar junto ao atendimento ao público na sede da Prefeitura (endereço e horários abaixo informados)
> CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO
O não pagamento do débito acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), além de correção monetária, nos termos do artigo 236 da Lei nº 768/27. 12.2002, podendo acarretar em Protesto em cartório de títulos e/ou ajuizamento da dívida.
