> BASE LEGAL
- Artigos 100 ao 103 e inciso II da tabela IV da Lei Municipal nº 768/27.12.2002. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 206/18.12.2024 - Calendário Fiscal para o exercício de 2025. Acesse clicando AQUI
- Decreto Municipal nº 194/29.11.2024 - Valor URM para o exercício de 2025. Acesse clicando AQUI
> DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO E DATA DE VENCIMENTO PARA O ANO DE 2025
- Pessoa física: 40 URMs x R$ 5,3951 (valor URM 2025) = R$ 215,80 - vencimento 28/02/2025
- Pessoa jurídica: 60 URMs x R$ 5,3951 (valor URM 2025) = R$ 323,71 - vencimento 28/02/2025
> ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO
Opção 1 - Através do Portal 24h. Acesse clicando AQUI
Opção 2 - Solicitar através do e-mail boleto@estanciavelha.rs.gov.br
Opção 3 - Solicitar junto ao atendimento ao público na sede da Prefeitura (endereço e horários abaixo informados)
> CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO
O não pagamento do débito acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), além de correção monetária, nos termos do artigo 236 da Lei nº 768/27. 12.2002, podendo acarretar em Protesto em cartório de títulos e/ou ajuizamento da dívida.
> MEU CADASTRO NÃO ESTÁ MAIS ATIVO. O QUE FAZER?
Caso seu cadastro já se encontre ENCERRADO, deverá o contribuinte protocolar a solicitação de pedido de baixa, com o requerimento devidamente preenchido bem como apresentando os demais documentos solicitados em requerimento próprio com o nome de Pedido de Baixa para Empresa/Autônomo.
Abertura de protocolo poderá ser realizada através do site, mediante login e senha. Acesse clicando AQUI
> MEU CADASTRO ESTÁ DESATUALIZADO. O QUE FAZER?
MEI (Microempreendedor individual) – Caso seu cadastro se enquadre como MEI deverá entrar em contato com o setor de Espaço do Empreendedor pelo telefone 51-3561-4050 para maiores informações e atualização do mesmo.
Cadastro Fiscal Especial - Caso seu cadastro se enquadre como Cadastro Fiscal Especial deverá entrar em contato com o setor de Espaço do Empreendedor pelo telefone 51-3561-4050 para maiores informações e atualização do mesmo.
- Artigos 100 ao 103 e inciso II da tabela IV da Lei Municipal nº 768/27.12.2002. Acesse clicando AQUI
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- Decreto Municipal nº 194/29.11.2024 - Valor URM para o exercício de 2025. Acesse clicando AQUI
> DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO E DATA DE VENCIMENTO PARA O ANO DE 2025
- Pessoa física: 40 URMs x R$ 5,3951 (valor URM 2025) = R$ 215,80 - vencimento 28/02/2025
- Pessoa jurídica: 60 URMs x R$ 5,3951 (valor URM 2025) = R$ 323,71 - vencimento 28/02/2025
> ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO
Opção 1 - Através do Portal 24h. Acesse clicando AQUI
Opção 2 - Solicitar através do e-mail boleto@estanciavelha.rs.gov.br
Opção 3 - Solicitar junto ao atendimento ao público na sede da Prefeitura (endereço e horários abaixo informados)
> CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO
O não pagamento do débito acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), além de correção monetária, nos termos do artigo 236 da Lei nº 768/27. 12.2002, podendo acarretar em Protesto em cartório de títulos e/ou ajuizamento da dívida.
> MEU CADASTRO NÃO ESTÁ MAIS ATIVO. O QUE FAZER?
Caso seu cadastro já se encontre ENCERRADO, deverá o contribuinte protocolar a solicitação de pedido de baixa, com o requerimento devidamente preenchido bem como apresentando os demais documentos solicitados em requerimento próprio com o nome de Pedido de Baixa para Empresa/Autônomo.
Abertura de protocolo poderá ser realizada através do site, mediante login e senha. Acesse clicando AQUI
> MEU CADASTRO ESTÁ DESATUALIZADO. O QUE FAZER?
MEI (Microempreendedor individual) – Caso seu cadastro se enquadre como MEI deverá entrar em contato com o setor de Espaço do Empreendedor pelo telefone 51-3561-4050 para maiores informações e atualização do mesmo.
Cadastro Fiscal Especial - Caso seu cadastro se enquadre como Cadastro Fiscal Especial deverá entrar em contato com o setor de Espaço do Empreendedor pelo telefone 51-3561-4050 para maiores informações e atualização do mesmo.
